Conformidade dos Estatutos da Federação com a Lei e o Regime Jurídico das Federações Desportivas

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A Procuradoria da República da Comarca de Lisboa considerou que “o texto dos estatutos da Federação de Andebol de Portugal não suscita questões de legalidade, uma vez que as suas disposições não contendem com os preceitos legais de natureza imperativa aplicáveis, designadamente os respeitantes às pessoas colectivas em geral, às associações em particular e, ainda, às federações desportivas – cfr. os arts. 157.º a 166.º e 167.º a 184.º, todos do Código Civil e o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008.”

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