Regime de Apoio aos Encargos com a deslocação entre o Território Continental e as Regiões Autónomas

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De acordo com o disposto no Comunicado Oficial nº 125 da época 2012/13, relembra-se dos procedimentos administrativos a ter pelos clubes que realizaram jogos nas Regiões Autónomas.

1- Os clubes deverão enviar uma cópia da factura (a factura deve ser passada em nome do clube) à Federação de Andebol de Portugal, onde conste as seguintes informações:

a) Prova a que se refere a deslocação;
b) Nome dos clubes intervenientes no jogo;
c) Plano de viagem do clube (datas da partida e da chegada bem como aeroportos utilizados);
d) Data do jogo;
e) Jornada e nº do jogo;
f) Número de pessoas que se deslocam para a realização do jogo (máximo de 17 pessoas – 14 atletas + 3 oficiais – não é possível substituir um atleta por um oficial);

2- Deverão enviar igualmente uma nota de débito (dirigida à FAP) com o valor idêntico ao da factura, ou no valor máximo estipulado por pessoa (€ 237,50 – Madeira; € 285,00 – Açores), se o valor da factura for superior às verbas oficialmente estipuladas.

3- Todos estes documentos deverão ser obrigatoriamente enviados para a Federação, até 10 dias após a realização do jogo.

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