De acordo com o estipulado no Despacho normativo nº 1/2013 de 27.12.2012, publicado no Diário da República – 2ª Série de 08.01.2013, relembra-se dos procedimentos administrativos a ter pelos clubes que realizaram jogos nas Regiões Autónomas, na corrente época desportiva.
Assim,
1- Os clubes deverão enviar uma cópia da factura (a factura deve ser passada em nome do clube) à Federação de Andebol de Portugal, onde constem as seguintes informações:
a) Prova a que se refere a deslocação;
b) Nome dos clubes intervenientes no jogo;
c) Plano de viagem do clube (datas da partida e da chegada bem como aeroportos utilizados);
d) Data do jogo;
e) Jornada e nº do jogo;
f) Número de pessoas que se deslocam para a realização do jogo (máximo de 17 pessoas – 14 atletas + 3 oficiais – não é possível substituir um atleta por um oficial);
2- Deverão enviar igualmente uma nota de débito (dirigida à FAP) com o valor idêntico ao da factura, ou no valor máximo estipulado por pessoa (€ 237,50 – Madeira; € 285,00 – Açores), se o valor da factura for superior às verbas oficialmente estipuladas.
3- Todos estes documentos deverão ser obrigatoriamente enviados para a Federação, até 10 dias após a realização do jogo.
4- O processamento dos créditos a favor dos clubes só será efectuado após a celebração do Contrato Programa da corrente época desportiva, após a publicação em Diário da República e respectiva disponibilização das comparticipações financeiras por parte do IPDJ,IP, que se espera ocorra com a maior brevidade.
